Proteção de Defesa do Consumidor

Atribuições/Competências

  • Fiscalizar na forma da legislação pertinente à proteção e defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo, bem como, fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança de produtos e serviços, dentre outros;
  • Representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições, dentre outras relacionadas à proteção e defesa dos consumidores.
  • Solicitar à Polícia judiciária a instauração de procedimentos para apuração de infração contra o Consumidor e contra a Ordem Econômica, nos termos da legislação vigente;
  • Endereço: Rua Café Filho nº 270 Bairro União;
  • Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30 e 15:30 às 17:30
  • Telefone(s): 3461-5887
  • e-mail: proconopo@gmail.com
  • Responsável: Milena Oliveira de Souza
  • Cargo: Coordenadora Executivo Do PROCON
  • Ato / Nomeação: 13.588/2021

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