Revoga o decreto nº 16.363 de 02 de março de 2023, que suspendeu o gozo das férias do servidor Antônio Zenildo Tavares Lopes.
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Decretos
Decreto 16.577
“PRORROGA O PRAZO DA LICENÇA PARATRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARESCONCEDIDO AO SERVIDOR JOSÉ SIDARTAFERNANDES BANDEIRA”