O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA INSTAURA PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS SUPLENTES PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – RO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei n. 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Municipal nº. 1.931/2013, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público, que atua perante o Juízo da Infância e Juventude, da Comarca de Ouro Preto do Oeste – RO, torna público a instauração de Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares Suplentes para suprir a vacância existente do Município de Ouro Preto do Oeste – RO, que reger-se-á de acordo com a legislação pertinente e o disposto neste Edital.