LEIS MUNICIPAIS - IPSM

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Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências

Dispõe sobre o regime de adiantamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste - IPSM e dá outras providências

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto do Oeste

Cria a estrutura administrativa da unidade de controle interno denominada Controladoria Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, e dá outras providências

Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio da Previdência Social do Município de Ouro Preto do Oeste, estado de Rondônia, e dá outras providências.

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