LEIS MUNICIPAIS - IPSM

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Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio da Previdência Social do Município de Ouro Preto do Oeste, estado de Rondônia, e dá outras providências.

Cria a estrutura administrativa da unidade de controle interno denominada Controladoria Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, e dá outras providências

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto do Oeste

Dispõe sobre o regime de adiantamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste - IPSM e dá outras providências

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências

Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia - I.P.S.M

Autoriza o parcelamento de débitos previdenciários oriundos de parcelamento firmado junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste - IPSM, e dá outras providências 

Autoriza o parcelamento de débitos do município de Ouro Preto do Oeste com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste - IPSM e dá outras providências

Autoriza a compensação de contribuição previdenciária patronal do município de Ouro Preto do Oeste com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município - IPSM e dá outras providências

Autoriza o poder executivo a doar imóveis urbanos ao IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste, e dá outras providências

Altera os artigos 2º, 3º, art. 6º caput e anexo único da Lei 1181 de 05 de julho de 2006

Altera redação do artigo 14 da Lei 1897 de 19 de setembro de 2012 e dá outras providências

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