“REVOGA O DECRETO Nº 16.285 DE
01/02/2023, QUE DECLARA A VACÂNCIA
DO CARGO EFETIVO DE MERENDEIRA”.
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Decretos
Decreto 16.577
“PRORROGA O PRAZO DA LICENÇA PARATRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARESCONCEDIDO AO SERVIDOR JOSÉ SIDARTAFERNANDES BANDEIRA”