Competências
- Analisar e orientar a deflagração e os procedimentos dos processos administrativos licitatórios e outros;
- Fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Prefeitura Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos;
- Realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos avaliando os resultados;
- Informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Prefeitura Municipal o resultado de auditorias, inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno, atinente às respectivas unidades, para a promoção de medidas;
- Analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos e sujeitos ao Controle Interno;
- Ccontrolar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Executivo
Localização
Endereço: Avenida Daniel Comboni, 1156 – Bairro Jardim Tropical – CEP: 76920-000 – Ouro Preto do Oeste – RO
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30 e das 15:30 às 17:30 (atendimento interno)
Telefone(s)(69) 3461-5269 / 3461-2416
E-mail csci@www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Site: http://10.21.0.182
Responsável: Eliabe Leone de Souza
Comissão
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Considerando a necessidade de adequação do sistema de controle interno municipal aos comandos constitucionais e legais e especificamente as normas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Decisão Normativa n° 002/16, e Instrução Normativa n° 58/17 combinada com a Instrução Normativa n° 62/18; e, Considerando os novos desafios impostos para a gestão púbica pelos avanços da interatividade, conectividade, acessibilidade e intuitividade da comunicação, ampliados pela inteligência artificial, por meio das redes sociais, sistemas, aplicativos e outros, com o aumento da demanda e do controle social.
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Decretos
13.466
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal.
13.629
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03/CSCl/2020
13.468
APROVA O MANUAL DE AUDITORIA INTERNA - MAI"
13.474
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/CSCl/2020