REFIS 2018 - O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO É UMA OPORTUNIDADE ÚNICA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ATRASADAS

Descontos de até 100% sobre juros e multas ou parcelamento em ate 60 meses.   

 

A prefeitura de Ouro Preto do Oeste iniciou o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2018, uma campanha que vai garantir ao cidadão a oportunidade de ficar em dia com débitos que possuam na Prefeitura, tais como IPTU, ISS, Taxas, entre outros, vencidos até 31 de dezembro de 2017.

O objetivo é facilitar o pagamento de dívidas antigas com o município, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. O formato do refinanciamento tem à aprovação do Tribunal de Contas do Estado, e é uma medida adotada por todas as esferas governamentais.

A adesão ao REFIS Municipal pode ser feito por pessoa física ou jurídica entre 27 de dezembro de 2018 a 31 de Março de 2019, e garante desconto sobre multas e juros de até 100% de débitos de natureza tributáveis e não tributáveis, adquiridos até dezembro de 2017. O pagamento pode ser parcelado em até 60 parcelas. Para aderir ao programa é necessário estar em dia com débitos referentes ao ano de 2018.

Segundo o prefeito Vagno Panisoly, esta é uma oportunidade única para a população quitar débitos antigos, garantindo descontos e parcelamentos. Salientou ainda para que aproveite o prazo de 90 dias do programa para regularizar as pendências.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o Departamento de Receitas, localizado na sede da Prefeitura. Além de limpar o nome, o parcelamento garante ao cidadão a possiblidade de emitir as certidões, participar de licitações, e evitar que a divida seja protestada e até o leilão de imóveis.

Estar em dia com os tributos municipais garante os serviços e ações que beneficiam a todos. Hoje o município tem mais de R$ 20 milhões em débitos a receber, e uma média de 3.400 devedores.

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