PROJETO DE LEI Nº. 2402 - 2017 – Regulamenta a limpeza e conservação dos lotes urbanos.

Devido muitos terrenos estarem abandonadas na Estância Turística Ouro Preto do Oeste foi aprovado a Lei Nº 2402 no dia 18/10/2017 na Câmara Municipal onde foi aprovado por todos os Edis.


Ao serem notificado pelos fiscais Municipais os proprietários dos terrenos possuirão o prazo de cinco dias para realizarem a limpeza dos terrenos, também fica proibido o uso de fogo para usar como forma de limpeza dos terrenos baldios.


Quando não atendido a determinação a Secretária Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente (SEMINFRA) realizara a Limpeza do local notificado, porém os donos dos terrenos devem pagar pelo serviço de limpeza.


O descumprimento da Lei Nº2402 pelos proprietários dos terrenos baldios que não aderirem a indicação serão multados no valor de 497,25 Reais ou seja 13 (UPFM) Unidade Padrão Fiscal Municipal, e a multa será lançada no nome da pessoa em qual o imóvel estiver cadastrado na Prefeitura.


Desta forma a prefeitura trabalha para melhora a segurança da população evitando também insetos peçonhentos colocando a vida de outros em rico, assim a prefeitura realiza sua parte e a população terá melhores condições de vida.

 


 

 


 

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